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Termos de uso

TERMOS  E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE LICENÇA DE SOFTWARE INTELBRAS

 

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Versão atualizada em 19/10/2021

 

PARA UTILIZAR O PORTAL INTELBRAS, É INDISPENSÁVEL A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DESCRITOS A SEGUIR.

Estes Termos de Uso de Software INTELBRAS (TERMO) é um acordo legal entre o USUÁRIO e a INTELBRAS S/A, o qual define as condutas de relacionamento que devem ser seguidas pelo USUÁRIO para uso do SOFTWARE.

O USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e concordando expressamente com os termos aqui estipulados. Ainda o USUÁRIO declara estar ciente de que ao utilizar o SOFTWARE, estará vinculado aos termos deste contrato, concordando com suas disposições e assumindo a responsabilidade quanto ao consentimento para o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do USUÁRIO pela INTELBRAS.

Caso o USUÁRIO não concorde com os termos e condições aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.

Ao fazer uso do SOFTWARE, o USUÁRIO declara ainda que possuí as condições legais para praticar os atos da vida civil sem a dependência de terceiros. Para fins de um melhor entendimento destes Termos de Uso, seguem algumas definições:

 

SOFTWARE:  termo genérico para definir todas as soluções de software, pagas e gratuitas da INTELBRAS, podendo ser um serviço em nuvem, uma plataforma corporativa, um aplicativo para download, uma licença de software (embarcado no hardware ou disponível para download) ou mesmo, um firmware de hardware INTELBRAS, um website, uma landpage, ou mesmo um módulo ou biblioteca de software – SDK e APIs.

 

  1. Do Aceite

Ao fazer uso do SOFTWARE INTELBRAS, o USUÁRIO manifesta sua concordância em se vincular e se submeter a todas as condições destes Termos, bem como sua plena ciência de todos os termos e responsabilidade a ele vinculados.

Ao realizar o primeiro acesso ao SOFTWARE, pode ocorrer que o mesmo venha com uma senha padrão, a qual deve ser obrigatoriamente alterada pelo USUÁRIO, para fins de garantir a segurança do acesso. A INTELBRAS não possuirá qualquer responsabilidade por danos ocorridos ao USUÁRIO quando não foram seguidas as condições mínimas de segurança aplicáveis.

 

  1. Do Cadastro

Ao fazer uso do SOFTWARE, poderá ser solicitado um cadastro, sendo de responsabilidade do USUÁRIO fornecer as informações solicitadas, bem como garantir que os dados informados são fiéis e verdadeiros (assumindo a responsabilidade cível e criminal pelas informações prestadas) comprometendo-se a  mantê-los sempre atualizados e declarando estar ciente que os mesmos poderão ser verificados, a qualquer momento.

A INTELBRAS não será responsável pelas informações prestadas pelo USUÁRIO, mas se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas.

Caso seja detectado o uso do SOFTWARE através de informações falsas ou realizada por pessoa sem condições para tal, o cadastro do USUÁRIO poderá ser automaticamente cancelado, cessando imediatamente a possibilidade de acesso, não assistindo ao USUÁRIO, por este motivo, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.

O titular e administrador da conta será aquele definido no momento do cadastro, a partir dos Dados oferecidos pelo USUÁRIO.

A conta é pessoal e intransferível, e poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do USUÁRIO e senha criados pelo próprio USUÁRIO no momento do cadastro, sendo este o único e exclusivo responsável por manter o sigilo, proteção e segurança de seu USUÁRIO e senha, a fim de garantir a segurança de sua conta e impedir o acesso não autorizado por terceiros.

O USUÁRIO responsabiliza-se inteiramente por todas as atividades associadas à sua conta.

 

  1. Marcas Registradas e Direitos autorais

A INTELBRAS detém todos os direitos de propriedade intelectual de seu SOFTWARE, sendo que aceitar os termos e condições previstos neste documento, o USUÁRIO declara estar ciente de que não adquire o direito de uso das Marcas Registradas e de Outros Direitos de Propriedade Intelectual da INTELBRAS, ou mesmo qualquer direito sob o SOFTWARE, ou relacionado a ele ou a qualquer componente deles, além dos direitos expressamente relacionados ao USUÁRIO neste Termo ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre as partes. 

O USUÁRIO compromete-se a prontamente notificar a INTELBRAS, por escrito, de qualquer suspeita de uso não autorizado ou infração aos Direitos de Propriedade Intelectual da INTELBRAS que venha a ter conhecimento.

Se solicitado pela INTELBRAS, o USUÁRIO deverá auxiliar a INTELBRAS em quaisquer investigações, negociações ou procedimentos judiciais em virtude de qualquer alegação de uso indevido ou de violação aos Direitos de Propriedade Intelectual da INTELBRAS.

 

  1. Autorização de imagem

O USUÁRIO, com o aceite do presente Contrato, AUTORIZA a INTELBRAS, a fazer uso dos direitos de propriedade intelectual que é titular, tais como, marca, logomarca, imagem, voz, nome empresarial, e/ou site do USUÁRIO, de forma gratuita, a título universal, de forma irrevogável, possuindo vigência em todo território nacional e no exterior, com a finalidade de divulgação positiva ao público em geral, inclusive participação em gravações e fotografias em treinamentos, palestras, com caráter informativo, educativo, publicitário e/ou comercial, associado à INTELBRAS, seus cursos, treinamentos, soluções e empresas do Grupo.

 

  1. Proteção da Privacidade

A INTELBRAS respeita integralmente a proteção das informações pessoais dos USUÁRIO, e proteger suas informações pessoais é um princípio básico da INTELBRAS.

A INTELBRAS formulou a Política de Privacidade INTELBRAS que faz divulgações importantes sobre coleta, uso, compartilhamento, armazenamento e exclusão de informações pessoais e outros aspectos relacionados aos seus interesses vitais.

O USUÁRIO está ciente e de acordo de que a qualquer momento, suas informações serão processadas de acordo com a Política de Privacidade INTELBRAS.

 

  1. Compromissos do USUÁRIO

É vedada a cópia ou qualquer outra forma de reprodução das informações, manuais, literatura técnica e outros documentos fornecidos pela INTELBRAS, exceto para o cumprimento de obrigações estabelecidas nos termos deste instrumento, mediante prévia autorização, e de acordo com a legislação aplicável relativamente a direitos autorais e propriedade intelectual.

As obrigações estabelecidas na presente cláusula obrigam o USUÁRIO durante a vigência do presente instrumento, bem como após seu encerramento ou rescisão.

Ao utilizar o SOFTWARE, o USUÁRIO está concordando com o cumprimento das seguintes diretrizes:

  1. Proibição de postagem, transmissão de informação, dado, texto, software, gráficos, sons, fotografias, vídeos, mensagens ou outro conteúdo que seja ilegal, ofensivo, impreciso, difamatório, obsceno, fraudulento, prejudicial, ameaçador ou abusivo;
  2. Proibição de vender, alugar, conceder, distribuir, copiar, alterar, transformar, reproduzir total ou parcialmente o Conteúdo, plataforma, direitos, tecnologias, exceto nos acordos comerciais específicos entre Parceiros INTELBRAS;
  3. Não interferência no uso de outros USUÁRIOS do SOFTWARE;
  4. Não realizar postagens ou fazer upload de qualquer vírus, worms, arquivo corrompido ou outro software capaz de perturbar, incapacitar ou prejudicar o funcionamento do SOFTWARE;
  5. Não cometer qualquer ato que comprometa ou tente prejudicar a segurança da rede (incluindo, sem limitação, phishing, hackers, fraudes na Internet, contendo ou supostamente se espalhando em sites ou espaço: vírus, cavalos de Troia e códigos maliciosos, e supostamente atacando outros sites ou servidores por servidores virtuais, como scanning, sniffing, ARP deception e DOS ou outras técnicas que tenham o intuito de afetar o funcionamento do produto);
  6. Cumprir estritamente com este Termo e quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis;
  7. Não se passar por qualquer pessoa ou entidade, declarar falsamente ou deturpar sua afiliação com uma pessoa ou entidade;
  8. Não enviar ou transmitir conteúdo que o USUÁRIO não tem o direito de publicar ou transmitir sob qualquer lei ou sob relações contratuais ou fiduciárias (tais como informação privilegiada, informações confidenciais, etc);
  9. Não utilizar o SOFTWARE para solicitar, obter ou armazenar dados pessoais ou senhas de outros USUÁRIOs;
  10. Não contornar quaisquer restrições territoriais aplicadas pela INTELBRAS no acesso ao Serviço;
  11. O uso e registro da marca INTELBRAS e marcas dos SOFTWAREs são reservados exclusivamente à INTELBRAS. USUÁRIO não poderá registrar ou usar o nome da empresa, razão social, nome comercial, nome de domínio ou outro nome, indicação ou descrição do qual o nome INTELBRAS ou algum outro nome semelhante a ele ou qualquer nome de SOFTWAREs INTELBRAS;
  12. O SOFTWARE é desenvolvido para uso com base na legislação brasileira, para uso em outros territórios, o USUÁRIO assume o compromisso de respeitar a legislação local.

 

O USUÁRIO declara ainda estar ciente de que sem o consentimento da INTELBRAS, quaisquer informações e feedbacks fornecidos pelo USUÁRIO não podem ser direta ou indiretamente divulgados ou transmitidos em qualquer mídia, nem reescritos ou reeditados com a finalidade de transmitir ou liberar ou ser usado para qualquer outra finalidade;

 

  1. Atualizações e modificações nestes Termos

A INTELBRAS reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar estes termos, seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas condições. As mudanças ocorrerão sempre para refletir as alterações ocorridas nos SOFTWARES, seja para incluir ou excluir funcionalidades ou refletir mudanças por motivos jurídicos, regulatórios ou de segurança, para fins de evitar abusos ou danos.

Quando ocorrem mudanças nestes termos, ou ainda em qualquer termo adicional especifico, será solicitado ao USUÁRIO novo aceite em caso de mudança relevante, ou este será avisado e terá a oportunidade de analisar as mudanças, exceto em situações urgentes, como para evitar abusos autuais ou responder a requisitos legais. Caso o USUÁRIO não concorde com os novos termos, o mesmo deverá cessar imediatamente o uso do SOFTWARE e poderá, caso queira, manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do site www.intelbras.com.br. Ao continuar com o uso do SOFTWARE o USUÁRIO terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados.

 

A INTELBRAS pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização desse SOFTWARE e não é obrigada a fornecer nenhum tipo de suporte para essa solução, após o cumprimento do prazo legal.

Ao aderir aos termos de uso, o USUÁRIO concorda em receber comunicações da INTELBRAS de forma eletrônica (termos e condições, acordos, notificações, divulgações e outras comunicações da INTELBRAS), seja por e-mail ou comunicação interna no próprio SOFTWARE e que, desta forma estabelecida, as comunicações da INTELBRAS satisfazem e cumprem com os requisitos legais.

 

  1. Isenção de garantias – em constante desenvolvimento

O USUÁRIO expressamente exime a INTELBRAS de qualquer responsabilidade por danos associados ao uso deste SOFTWARE ou por alguma imprecisão ou erro gráfico ou tipográfico de informações (i) presentes em Websites INTELBRAS; (ii) afetos a fatores extrínsecos ao SOFTWARE; e/ou (iii) presentes nos softwares, nos serviços e nas funcionalidades contidos no SOFTWARE, seja por problemas técnicos, indisponibilidade de conexão com os servidores, software de acesso, qualquer bug, vírus, cavalo-de-tróia ou similares que possam ser transmitidos para/ou através de software pelo USUÁRIO e/ou por quaisquer terceiros, falta de energia ou por problemas de conexão, por aceitação dos Termos, independentemente do USUÁRIO ser alertado sobre a possibilidade de tais danos.

Com exceção do estabelecido neste documento, não há outras garantias, condições ou promessas vinculadas ao serviço, e todas essas garantias, condições e promessas podem ser excluídas de acordo com o que é permitido por lei sem prejuízo à INTELBRAS e a seus colaboradores.

  1. A INTELBRAS não garante, declara ou assegura que o uso desse SOFTWARE será ininterrupto ou livre de erros e o USUÁRIO concorda que a INTELBRAS poderá remover por períodos indefinidos ou cancelar esse SOFTWARE a qualquer momento.
  2. A INTELBRAS não garante, declara nem assegura que esse SOFTWARE esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra ameaça à segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação a essas questões. Você é responsável pelo backup dos arquivos armazenados em seu dispositivo, pela segurança da rede, pela proteção de senhas e demais configurações de segurança da informação.
  3. Em hipótese alguma a INTELBRAS, bem como seus diretores, executivos, funcionários, afiliadas, agentes, contratados responsabilizar-se-ão por perdas ou danos causados pelo uso indevido do SOFTWARE e descumprimento estes Termos.
  4. A INTELBRAS poderá realizar atualizações automáticas no SOFTWARE sem que gere qualquer direito de indenização ao USUÁRIO.

Esse SOFTWARE estará em contínuo desenvolvimento e pode conter erros, por isso, o uso é fornecido "no estado em que se encontra" e sob risco do USUÁRIO.

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a INTELBRAS e seus fornecedores isentam-se de quaisquer garantias e condições, incluindo, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz respeito ao SOFTWARE e a qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de serviços de suporte.

O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e isentar a INTELBRAS, seus representantes legais, suas subsidiárias e parceiros comerciais de toda e qualquer ação judicial, danos, obrigações, perdas, despesas, custas e honorários advocatícios oriundos do uso e acesso ao SOFTWARE, quando da violação destes Termos, violação de qualquer direito de terceiros, sem se limitar a direitos autorais, de propriedade intelectual ou de privacidade. 

 

  1. Limitação de responsabilidade

EM NENHUM CASO, A INTELBRAS SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER PREJUÍZO INCIDENTAL, ESPECIAL, INDIRETO OU CONSEQUENTE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PREJUÍZOS POR PERDA DE LUCRO, CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA DE TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE DADOS, VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES POR TERCEIROS, NÃO CONTINUIDADE DO NEGÓCIO OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA COMERCIAL, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO USO DO SOFTWARE OU A SUA INABILIDADE EM USAR O SOFTWARE OU QUALQUER MOTIVO. A INTELBRAS ISENTA-SE DE RESPONSABILIDADE CASO TERCEIROS DECIDAM PELO USO DESTE SOFTWARE PARA PRESTAR SERVIÇOS A CLIENTES FINAIS.

NOS CASOS EM QUE A INTELBRAS FOR CONSIDERADA RESPONSÁVEL, EVENTUAIS INDENIZAÇÕES ESTARÃO LIMITADAS, EM SUA TOTALIDADE, AOS VALORES RECEBIDOS PELA INTELBRAS EM RELAÇÃO AO OBJETO DE DESAVENÇA INDENIZÁVEL.

       

       10. Rescisão

Este contrato poderá ser rescindido por interesse das partes a qualquer instante ou por descumprimento de qualquer cláusula.

 

        11. Foro para dirimir controvérsias

Estes Termos de uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. As partes se submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas acerca do presente instrumento, bem como de qualquer evento relacionado à utilização de nossos serviços, fica desde logo eleito o foro da comarca de São José, estado de Santa Catarina, por mais privilegiado que outro foro seja. Se você ainda possui alguma dúvida sobre a forma de utilização de nosso SOFTWARE, sobre nossos Termos de uso ou sobre nossa Política de privacidade, entre em contato com a INTELBRAS.